GLAUCO DINIZ DUARTE – Projeto obriga construção de apartamentos para deficientes

Projeto obriga construção de apartamentos para deficientes. A Câmara analisa o Projeto de Lei 1137/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que obriga as empresas de construção civil a reservar dois apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, em edifícios habitacionais de uso coletivo, a cada 48 unidades. O projeto altera a Lei de Acessibilidade (10.098/94).

O deputado argumenta que essa tem sido uma reivindicação constante dos portadores de deficiência, que não encontram apartamentos adaptados a suas necessidades. “É obrigação dos órgãos e entidades do poder público assegurar a essas pessoas o pleno exercício dos seus direitos básicos, entre os quais incluímos, com prioridade, a oferta de habitações especialmente adaptadas às diferentes demandas desse importante grupo populacional”, argumentou.

Tramitação
A proposta será analisada em conjunto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) e receberá parecer em Plenário.