GLAUCO DINIZ DUARTE Nova lei modifica procedimentos para regularização de imóveis em Natal (RN) Com sanção recente do prefeito Álvaro Dias, Natal passou a contar com a Lei Complementar nº 175/2018, que modifica os procedimentos para regularização urbanística de edificações residenciais, não residenciais ou mistas no Município. A nova legislação em vigor revoga a Lei […]